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Lei de Proteção para Sobreviventes de Agressão Sexual (SASPA)—Proteção para Vítimas

Os procedimentos para obter a Ordem de Proteção Temporária previstos na Lei de Proteção para Sobreviventes de Agressão Sexual (SASPA) foram modificados para lidar com a Covid-19 (fonte NJ Courts)

A Lei de Proteção para Sobreviventes de Agressão Sexual (Sexual Assault Survivor Protection Act, ou SASPA) prevê uma proteção mais ampla para vítimas de crimes sexuais. Agora a vítima pode obter uma ordem de proteção. Leia o texto da lei em N.J.S.A. 2C:14-13 et seq.

O que é uma ordem de proteção?

A ordem de proteção foi criada para dar segurança a vítimas de crimes sexuais (descrição abaixo). A vítima de crime sexual não tem mais que registrar ocorrência na polícia. Agora é possível conseguir uma ordem de proteção definitiva sem nem falar com ninguém na polícia. A vítima pode registrar a ocorrência, mas não é obrigatório.

Trata-se de uma ordem judicial que proíbe o infrator(a) de ter qualquer contato com a vítima. Esse contato pode ser em pessoa, por escrito, eletrônico, telefônico, ou por meio de terceiros. Além de não poder fazer contato com a vítima, o infrator também é proibido de fazer qualquer contato com parentes da vítima, pessoas vivendo no mesmo domicílio da vítima, empregadores da vítima ou colegas da vítima. E ainda proíbe o infrator de entrar na casa da vítima ou seu local de trabalho ou de estudo. 

A ordem de proteção também proíbe o infrator de cometer crimes sexuais contra a vítima no futuro. A ordem determina ao infrator que ele não pode seguir (vigiar) nem perseguir, nem fazer ameaças de seguir ou perseguir, a vítima. Ele fica proibido de assediar (importunar) a vítima, seja pessoalmente ou pela internet com contatos em mídia social ou qualquer outro modo virtual.

A ordem de proteção é um processo de dois estágios. Primeiro, é concedida uma ordem de proteção temporária. Segundo, agenda-se uma audiência ou julgamento em aproximadamente 10 dias para determinar se deve ser emitida uma ordem para proteção permanente contra abusos. Veja abaixo mais informações sobre como obter esse tipo de ordem.

Quem pode obter uma ordem de proteção?

A ordem de proteção é parecida com a ordem de restrição (restraining order) dos casos de violência doméstica, com a diferença de que você não precisa ter relacionamento nenhum com o infrator. Qualquer vítima de crime sexual, mesmo que nem conheça o infrator, pode solicitar esse tipo de ordem. Essa lei permite que a vítima obtenha uma ordem de proteção mesmo que a vítima e o infrator sejam estranhos, vizinhos ou colegas de trabalho. Se o infrator for um estranho, você precisará dar ao juiz algum tipo de identificação para que o tribunal possa entregar a ordem ao infrator (a pessoa tem que receber o documento legal).

Vítimas com idade abaixo de 18 anos ou algum atraso de desenvolvimento precisam de um pai, mãe ou tutor(a) legal para entrar com o pedido de ordem de proteção em seu nome. Não se pode obter uma ordem de proteção em contra de um infrator(a) com menos de 18 anos. Qualquer ocorrência de crime sexual cometido por infrator(a) menor de idade tem que ser relatada à polícia.  

Para o juiz emitir a ordem de proteção, basta a probabilidade de que a ordem irá proteger a segurança e o bem-estar de uma vítima.

Se for possível obter uma ordem de restrição por violência doméstica, a vítima não será elegível para a ordem de proteção. Se a pessoa que cometeu o crime sexual contra você for alguém com quem você seja casada(o) ou tenha sido casada, com quem compartilhe filhos, que tenha namorado ou esteja namorando, ou alguém com quem você alguma vez tenha morado, solicite uma ordem de restrição por violência doméstica. A proteção que você recebe do tribunal é a mesma.

O que é um crime sexual?

Para poder obter uma ordem de proteção, a vítima tem que ter sido vítima de contato sexual não-consensual. Isso significa que você não concordou nem deu permissão para a outra pessoa tocar em você ou se expor a você de maneira sexual. Esse contato pode incluir a exposição ou toque de partes íntimas, ou penetração sexual. A lei contempla até a simples tentativa de toque, exposição ou penetração.

Contato sexual é quando o infrator (ou a vítima, instruída pelo infrator) toca partes íntimas da vítima ou de si mesmo(a). Esse tocar pode ser direto ou por cima da roupa. A finalidade do toque tem que ser degradar ou humilhar a vítima, ou obter a excitação sexual do infrator. 

Penetração sexual é sexo vaginal ou anal, sexo oral, ou inserção da mão ou dedo(s) do infrator (ou orientado pelo infrator) no ânus ou vagina. A inserção pode ser com objeto(s) também.

Lascívia é quando o infrator(a) expõe seus órgãos genitais. Essa exposição tem que ser com a finalidade de satisfação sexual do infrator ou outra pessoa.

Partes íntimas incluem órgãos sexuais, área genital ou anal, interior das coxas, virilha, nádega ou seio.

Como faço para obter uma ordem de proteção? 

Para solicitar uma ordem de proteção, compareça ao fórum Superior Court entre as 8h30 e 15h30 horas, de segunda a sexta-feira. Se o fórum estiver fechado não será possível fazer a solicitação.

Outra opção é comparecer ao fórum do condado (county courthouse) onde o crime ocorreu, onde você ou o infrator residem, ou onde você está abrigada(o). Se não for possível ir até o fórum, a lei permite uma exceção para você solicitar a ordem mesmo assim. Portanto, se você estiver em hospital e não puder sair, você ainda tem direito de solicitar essa proteção do juiz. Não é obrigatório registrar ocorrência do crime na polícia, mas pode registrar. O tribunal não irá rejeitar o seu pedido se você não tiver registrado ocorrência.  

O que acontece depois da obtenção da ordem de proteção temporária?

O infrator recebe uma cópia da ordem. Isso significa que alguma autoridade da polícia ou do xerife (sheriff) faz chegar uma cópia ao infrator. Ao receber essa cópia, o infrator é obrigado a cumprir a ordem. Se o infrator não cumprir as proteções constantes da ordem, avise imediatamente a polícia para registrar infração da ordem. 

Quando alguém recebe uma ordem de proteção temporária, é agendada uma audiência com o juiz para uma data em aproximadamente 10 dias. Para decidir se uma ordem temporária deve ou não se tornar definitiva, o juiz leva em consideração o seguinte:

  • O tipo de crime sexual cometido;
  • A possibilidade de risco futuro para a segurança ou bem-estar da vítima.

Esses dois elementos têm que estar comprovados por preponderância de evidência. Preponderância de evidência significa simplesmente que é mais provável que eles tenham ocorrido do que não tenham ocorrido.

A ordem de proteção não será negada mesmo que os seguintes fatos ocorram:

  • A vítima não fez ocorrência na polícia;
  • A vítima estava intoxicada;
  • A vítima não deixou o local para evitar o contato sexual; ou
  • Não houve lesão física.

O julgamento não pode contemplar testemunho algum sobre conduta sexual anterior ou tipo de roupa usada pela vítima quando o incidente ocorreu.

Uma vez obtida, a ordem de proteção definitiva dura para o resto da vida da vítima ou até uma nova ordem do juiz, se for o caso. Todas as ordens de proteção definitiva são inseridas em um registro central. Esse registro é confidencial e só pode ser acessado por órgãos específicos como a polícia, a justiça e a Divisão de Proteção e Permanência Infantil. 

Se você for a vítima e quiser aconselhamento jurídico sobre ordens de proteção, ligue para LSNJLAWSM, que é a linha direta de chamada gratuita dos Serviços de Assitência Jurídica de Nova Jersey (Lega Services of New Jersey) para todo o estado. O número é 1-888-LSNJ-LAW (1-888-576-5529). Outra opção é solicitar ajuda online.​​​​​

3/31/2021